SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretária Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO.

02.25. SECRET. MUN. DE EDUC. E CULT-SEMEC

02.25.02. APLICAÇÃO 25%

02.25.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.

02.25.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMEC

02.25.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO

4.4.90.61 FICHA: 475 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 300.000,00

Total do Crédito R$ 300.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), realizar-se-á através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 475.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé (RO), 19 de março de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.504, de 19 de março de 2025