Lei Municipal nº 2.501, de 07 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I –
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º.
O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2025, Estima à receita em R$ 120.675.406,08 (Cento e Vinte Milhões, Seiscentos e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Oito Centavos) e fixa a despesa em igual valor, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º.
A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES | TOTAL |
1 - RECEITAS CORRENTES | 112.783.619,59 |
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria | 8.166.191,60 |
Receita de Contribuições | 4.489.201,19 |
Receita Patrimonial | 9.121.045,09 |
Receita de Serviços | 1.718.146,27 |
Transferências Correntes | 88.255.021,23 |
Outras Receitas Correntes | 1.034.014,25 |
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL | 3.207.230,65 |
Transferência de Capital | 3.207.230,65 |
|
|
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 4.684.555.83 |
Receita de Contribuições | 4.684.555,83 |
|
|
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA | (12.004.210,71) |
(-)Dedução para o Fundeb | (12.004.210,71) |
(-)Dedução de Receita de Valores imobiliários | (859.608,45) |
TOTAL | 120.675.406,08 |
Art. 4º.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 120.675.406,08 (Cento e Vinte Milhões, Seiscentos e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Oito Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA | TOTAL |
3. DESPESAS CORRENTES | 111.760.885,73
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais | 53.585.702,05 |
3.2 - Juros e Encargos da Dívida | 691,517.03 |
3.3 - Outras Despesas Correntes | 57.481.666,70 |
4. DESPESAS DE CAPITAL | 2.877.134,75 |
4.4 - Investimentos | 1.792.998,50 |
4.6 - Amortização da Dívida | 1.084.136,25 |
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6.037.385,55 |
9.9 - Reserva de Contingência - Executivo | 402.499,14 |
9.9 - Reserva de Contingência - RPPS | 5.634.886,41 |
TOTAL | 120.675.406,08 |
Art. 5º.
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa | 4.484.870,95 |
Administração | 17.696.728,89 |
Assistência Social | 3.908.788,61 |
Previdência Social | 6.210.292,73 |
Saúde | 26.734.515,09 |
Educação | 36.684.561,24 |
Cultura | 37.176,86 |
Urbanismo | 378,5084,34 |
Saneamento | 235.329,50 |
Gestão Ambiental | 1.586.592,08 |
Agricultura | 10.679.763,36 |
Comércio e Serviços | 777.467,65 |
Energia | 1.277.830,50 |
Transporte | 1.439.268,60 |
Desporto e Lazer | 1.066.920,61 |
Encargos Especiais | 1.439.329,52 |
Reserva de Contingência | 2.037.385,55 |
TOTAL | 120.675.406,08 |
§ 1º
O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$ 2.020.504,02 (Dois Milhões, Vinte Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Dois Centavos), representando 2% da Receita Corrente Liquida do exercício anterior conforme disposições legais.
§ 2º
É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste Art., saldo no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 3º
No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo, enviarão ao Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 4º
Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com as Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao Poder Legislativo até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão.
§ 5º
Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão ser empenhadas até o dia 30 de junho de 2025, salvo no caso de impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução de obra ou no caso de subvenções atreladas a datas de eventos específicos que possuam sua data de execução após 30 de junho.
Art. 6º.
Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Art. 7º.
Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que há programa e ação compatível com o objeto do mesmo.
Art. 8º.
Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no Art. anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
a)
Anulação parcial ou total de suas dotações;
b)
Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
c)
Com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d)
Provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e)
Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
f)
A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
g)
De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º.
Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder Legislativo, calculado na forma do Art. 29-A, inciso II.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adequá-las às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para 2025.
Parágrafo único
se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administrativa, em acordo na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
Art. 11.
Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
§ 1º
Estende-se a redação do Art. acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2025.
§ 2º
Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas.
Art. 12.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64 e CF art. 167, § 2º.
Art. 13.
Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 14.
Fica o Chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir vagas e realizar concurso público para o quadro de pessoal de natureza permanente e temporário nos termos do regime jurídico único e planos de cargos carreira e salários.
§ 1º
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, entre os meses de janeiro a maio, promover revisão geral e anual da remuneração dos servidores integrantes do Poder Executivo, nos termos do inciso X Art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º
Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste Art.
Art. 15.
Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2025. Revogam-se as disposições em contraditório.