SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS INFRA.

02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.

02.19.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.

02.19.00.04.122.0023.1282 DEV. CONV. 909734/2021/CONST.BARRA.SEMOSP

4.4.32.93 FICHA:465 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.00000

Total do Crédito R$ 9.000,00

Art. 2º.

A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro.

Art. 3º.

A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2025.

José Wellington Drumond Gouvea

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.497, de 07 de fevereiro de 2025