SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA. E SERVIÇOS PÚBLICOS INFRA.

02.19.00.15.451 INFRA - ESTRUTURA URBANA.

02.19.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS

02.19.00.15.451.0024.1279 DEV. CONV. 137/SEOSP/PGE/2023-ILUMINAÇÃO LINHA 08

4.4.32.93 FICHA:458 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 78.00000

Total do Crédito R$ 78.000,00

Art. 2º.

A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro.

Art. 3º.

A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2025.

José Wellington Drumond Gouvea

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.496, de 07 de fevereiro de 2025