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Lei Municipal nº 2.428, de 19 de agosto de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2428

2024

19 de Agosto de 2024

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

      Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:

      Unidade Orçamentaria:                                                                                              Valores:

      02.                                           PODER EXECUTIVO.

      02.05.                                      SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.

      02.05.01.                                    FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. EDUCAÇÃO.

      02.05.01.12.361.                       ENSINO FUNDAMENTAL.

      02.05.01.12.361.0017.               PROCESSO E GESTÃO FUNDEB.

      02.05.01.12.361.0017.2056        ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.

      3.1.90.94          FICHA: 84         INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS            R$ 30.000,00

       

                                                                                               Total do Crédito         R$ 30.000,00

       

      Art. 2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da ficha 550.

       

      Unidade Orçamentaria:                                                                                                                 Valores:

      02.                                           PODER EXECUTIVO.

      02.05.                                      SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.

      02.05.02.                                    APLIAÇÃO 25%.

      02.05.02.12.361.                       ENSINO FUNDAMENTAL.

      02.05.02.12.361.0016.               PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.

      02.05.02.12.361.0016.2052        MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO.

      3.3.90.39          FICHA: 112       INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS            R$ 30.000,00

       

                                                                                                 Total do Crédito      R$ 30.000,00

       

                  Art. 3º - A abertura doCrédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação,que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

       

      Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       

      Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Agosto de 2024

       

       

       

       

                 Alcino Bilac Machado

                Prefeito Municipal