Lei Municipal nº 2.426, de 19 de agosto de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção – Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé – RO.
Art. 2º.
O valor do Repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização da 2ª edição da copa sportcenter de futsal 2024, que terá início em 03/08/2024 e término no dia 17/09/2024.
Parágrafo único
Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local.
Art. 3º.
A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha orçamentária: 168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário, desde já autorizado.
Art. 4º.
A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.