Lei Municipal nº 2.408, de 30 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção – Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé – RO.
Art. 2º.
O valor do Repasse será de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização do campeonato municipal de campo e Society 2024, master e feminina, que terá início em 27/07/2024 e término no dia 27/10/2024.
Parágrafo único
Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade local.
Art. 3º.
A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha orçamentária: 168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário, desde já autorizado.
Art. 4º.
A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.