SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito."

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,

FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, conforme tabela anexa.

Parágrafo único

O percentual de que trata o caput deste artigo destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de abril de 2024.

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Alcino Bilac Machado

Prefeito municipal

Anexo I

CARGOS POLÍTICOS

CARGO	SUBSÍDIO
Prefeito Municipal	R$ 19.534,06
Vice-Prefeito Municipal	R$ 9.767,03

Lei Municipal nº 2.366, de 03 de abril de 2024