SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017

"Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos cargos de auxiliar de serviço de saúde e agente de saúde."

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 056/2017 (Lei de criação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal), fica como abaixo descrito a alteração da referência salarial do cargo de auxiliar de serviço de saúde e agente de saúde:

Anexo I - B

Enquadram-se na referência – 13 B-S

AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E

AGENTE DE SAÚDE - 40 HORAS

ANEXO I

REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
13 B-S	R$ 2.375,00	40 HORAS

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 128, de 03 de abril de 2024