Lei Municipal nº 2.323, de 21 de fevereiro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de seu patrimônio, dos bens móveis abaixo relacionados.
I –
Veículo VW Voyage 1.0, ano fab./ano mod. 2011/2012, Placa NCZ 8347, Renavam 344112446, 04 (quatro) Portas, cor Prata, Tombamento 000.402;
II –
Veículo Fiat Grand Siena Essence 1.6, 16 V, ano fab./ano mod. 2013/2014, Placa NDQ 4357, Renavam 598000429, 04(quatro) Portas, cor Cinza, Tombamento 000.551.
Art. 2º.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao Poder Executivo Municipal os bens móveis relacionados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
No ato da entrega dos veículos à Prefeitura Municipal, deverá ser assinado o recibo de transferência dos veículos juntamente com o Termo de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência dos veículos junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento, ficando os encargos financeiros a cargo da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.