Lei Municipal nº 2.316, de 22 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I –
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º.
O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2022, Estima à receita em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos) e fixa a despesa em igual valor, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º.
A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES | TOTAL |
1. RECEITAS CORRENTES | 107.834.123,30 |
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria | 6.545.624,47 |
Receita de Contribuição | 3.496.122,95 |
Receita Patrimonial | 10.321.427,83 |
Receita de Serviços | 1.560.951,59 |
Transferências Correntes | 89.856.231,71 |
Outras Receitas Correntes | 864.260,62 |
2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.696.699,18 |
Transferência de Capital | 2.696.699,18 |
7 - RECEITAS CORRENTES INFRAORÇAMENTÁRIAS | 4.231.077,40 |
Receita de Contribuições | 4.231.077,40 |
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA | (11.738.272,45) |
(-) Dedução para o Fundeb | (11.738.272,45) |
(-) Dedução de Receitas de Valores imobiliários | (300.000,00) |
TOTAL | 107.834.123,30 |
Art. 4º.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPODEDESPESA | TOTAL |
3.DESPESASCORRENTES | 95.057.887,49 |
3.1 -PessoaleEncargosSociais | 48.320.475,92 |
3.2 -JuroseEncargosdaDívida | 159.293,75 |
3.3 -OutrasDespesasCorrentes | 47.738.960,94 |
4.DESPESAS DECAPITAL | 2.926.013,03 |
4.4–Investimentos | 1.734.784,70 |
4.6– AmortizaçãodaDívida | 1.191.228,33 |
9.9-RESERVADECONTINGÊNCIA | 8.689.469,64 |
9.9-ReservadeContingência–Executivo | 3.742.172,97 |
9.9– ReservadeContingência– RPPS | 4.947.196,69 |
TOTAL | 107.834.113,28 |
Art. 5º.
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
1-PorFunçõesde Governo
Legislativa | 4.156.495,02 |
Administração | 24.350.457,03 |
AssistênciaSocial | 2.761.920,40 |
PrevidênciaSocial | 6.613.740,90 |
Saúde | 19.638.625,76 |
Educação | 32.453.980,27 |
Cultura | 33.220,80 |
Urbanismo | 256.519,97 |
Saneamento | 686.094,65 |
GestãoAmbiental | 1.108.107,53 |
Agricultura | 3.517.509,19 |
Comércioe Serviços | 172.479,01 |
Energia | 1.141.854,30 |
Transporte | 1.122.863,10 |
Desportoe Lazer | 806.072,82 |
EncargosEspeciais | 324.802,89 |
ReservadeContingência | 8.689.369,66 |
TOTAL | 107.834.113,30 |
§ 1º
O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$ 1.011.311,96 (Um milhão e onze mil trezentos e onze reais e noventa e seis centavos, representanto 1,2% da Receita Corrente Liquida do exercício anterior conforme disposições legais.
§ 2º
É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, saldo no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 3º
No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo, enviarão ao Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogavel de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 4º
Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com as Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao Poder Legislativo até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão.
§ 5º
Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão ser empenhadas até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução de obra ou no caso de subvenções atreladas a datas de eventos específicos que possuam sua data de execução após 30 de junho.
Art. 6º.
Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Art. 7º.
Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, incluidos aquelas destinadas a viabilizar a ação compativel com o objeto do mesmo.
Art. 8º.
Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
a)
Anulação parcial ou total de suas dotações;
b)
Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
c)
Com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d)
Provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e)
Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
f)
A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
g)
De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º.
Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder Legislativo, calculado na forma do artigo 29-A, inciso II.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adéqua-las às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de desembolso para 2023.
Parágrafo único
se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença poderá ser aberta via crédito adicional e suplementar ou reformulação administrativa, em acordo na forma do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI, respectivamente.
Art. 11.
Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
§ 1º
Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2023.
§ 2º
Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas.
Art. 12.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64 e CF art. 167, § 2º.
Art. 13.
Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único
Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14.
Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2023. Revogam-se as disposições em contraditório.