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Lei Municipal nº 2.307, de 12 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2307

2023

12 de Dezembro de 2023

“Regulamenta a extensão da Avenida Tancredo Neves, e trechos das Ruas, São Paulo, Princesa Isabel, Tiradentes e Airton Sena, no município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.

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“Regulamenta a extensão da Avenida Tancredo Neves, e trechos das Ruas, São Paulo, Princesa Isabel, Tiradentes e Airton Sena, no município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica regulamentada a extensão da Avenida Tancredo Neves, entre as Ruas Seringueira e a Rua Paulo Afonso.
        Parágrafo único  
        A extensão da Avenida Tancredo Neves se encerra na Rua Seringueiras, de frente para o Cemitério Municipal, e na Rua Paulo Afonso, de frente para o pátio do Posto.
          Art. 2º. 
          Fica interrompido o trecho da Rua São Paulo, entre as Ruas Duque de Caxias e Rua Dom Pedro I, no bairro Cidade Alta.
            Art. 3º. 
            Fica interrompido o trecho das Ruas Princesa Isabel e Rua Tiradentes, entre as Ruas Rui Barbosa e Rua Osvaldo Laiso, no bairro Cidade Alta.
              Art. 4º. 
              Fica interrompido o trecho da Rua Airton Sena, entre as Ruas Manaus e Rua Rio Branco, no bairro Alto Alegre.
                Art. 5º. 
                Por força da presente Lei, fica o Cartório de Registro de Imóveis – CRI, autorizado a realizar averbações nos espaços compreendidos entre as Ruas citadas nos artigos anteriores, e após a Rua Paulo Afonso, no sentido onde seria a Avenida Tancredo Neves.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                     

                    Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO, aos dias 12 de dezembro de 2023. 

                     

                     

                    Alcino Bilac Machado 

                    Prefeito Municipal