SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispões sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo a que descreve a Lei Complementar n 047/2015."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

Art. 1º.

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo fica criada 01 (uma) vaga do cargo efetivo de professor(a) licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Especial, atendimento Educacional Especializado - AEE e Transtorno do Espectro Autista e 01 (uma) vaga do cargo efetivo de professor(a) licenciatura plena em pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, cuja carga horária, escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo I - C da Lei Complementar n° 056/2017.

Anexo I - C

Nº	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIO	REF.
01	PROFESSOR(A) Licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Especial, atendimento Educacional Especializado - AEE e Transtorno do Espectro Autista.	E	SUPERIOR	01	40	19 E
02	PROFESSOR(A) Licenciatura plena em pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional.	E	SUPERIOR	01	40	19 E

§ 1º

Atribuições do cargo de professor(a) licenciatura plena em pedagogia com especialização em Educação Especial, atendimento Educacional Especializado - AEE e Transtorno do Espectro Autista:

I –

A Educação Especial se concentra em ajudar as pessoas com deficiência física ou mental a aprender com igualdade;

II –

Identificar as barreiras que limitam o aprendizado, a fim de que elas consigam ter um aprendizado com as mesmas condições do restante da turma;

III –

Realizar educação inclusiva;

IV –

Criação de oportunidades de aprendizado;

V –

Oferecer um serviço educacional capaz de garantir um ambiente menos restritivo para quem tem deficiência;

VI –

Oferecer a cada criança, os recursos de que precisam para progredir na escola.

§ 2º

Atribuições do cargo de professor(a) licenciatura plena em pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional:

I –

Analisar os fatores que interferem na aprendizagem de uma pessoa e ajudar a solucionar Problemas de aprendizagem;

II –

Propor ações de desenvolvimento de projetos favoráveis à transformação do processo educacional, com o objetivo de prevenir fatores que prejudiquem o ensino e o aprendizado;

III –

Realizar estudo e intervenção nos processos de aprendizagem, considerando os aspectos cognitivos, emocionais e pedagógicos por meio de avaliação diagnóstica, o psicopedagogo identificando as dificuldades especificas do indivíduo e, com base nesse diagnóstico, elabora estratégias de intervenção personalizadas, visando potencializar as habilidades e superar as dificuldades encontradas.

Art. 2º.

O vencimento do cargo efetivo a que descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar n° 047/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo na qualidade de professor de nível I.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 13 de setembro de 2023.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 116, de 13 de setembro de 2023