SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

O Prefeito do Município de São Francisco Do Guaporé, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes,

Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º.

Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam atualizados no percentual de 16,69% ( Dezesseis virgula Sessenta e Nove Por Cento), os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito.

Parágrafo único

O percentual de que trata o caput deste artigo destina-se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, e segue idêntico percentual da revisão concedida aos Servidores do Município, sendo utilizado o índice medido pelo IBGE.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de julho de 2023

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Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.217, de 03 de julho de 2023