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Lei Complementar nº 114, de 17 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

114

2023

17 de Abril de 2023

Dispõe Sobre a Criação do Cargo Comissionado de Coordenador Terapêutico Ocupacional da Secretaria Municipal de Saude, a que descreve a Lei Complementar nº 052/2016 e dá Outras Providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016
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“Dispõe sobre a Criação do Cargo Comissionado de Coordenador Terapêutico Ocupacional da Secretaria Municipal de Saúde, a que descreve a Lei Complementar nº 052/2016 e dá outras providências”.
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, fica criado o item 3.16 do art. 7º da Lei Complementar n° 052/2016 o cargo Comissionado abaixo relacionado:
        3.16  –  “3.16. Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional.”
        Parágrafo único  
        Fica acrescentado ao anexo II mais 1 (uma) vaga de Coordenador, passando para 38, conforme no anexo II desta lei complementar.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação.

             

             

            Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 17 de abril de 2023.

             

             

            _________________________

            Alcino Bilac Machado

            Prefeito Municipal

              Anexo I
               
                Anexo II

                CARGOS COMISSIONADOS

                CARGO

                QUANTIDADE

                VENCIMENTO

                 

                 

                 

                Coordenadoria

                                38

                R$ 2.503,20

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                Anexo II
                 
                  Anexo V

                  ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

                   

                  CARGO

                  ATRIBUIÇÕES

                  Coordenadoria terapêutica ocupacional

                  • Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.

                  • Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.

                  • Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.

                  • Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.

                  • Utilizar recursos de informática.

                  • Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

                  Para ingresso no referido cargo comissionado deve o agente público possuir nível superior na área específica.