Lei Municipal nº 2.155, de 10 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por
excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo único
O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I –
Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
II –
Prova de compatibilidade de função.
Art. 2º.
O período de contratação serão o seguinte:
Parágrafo único
As contratações a que
descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2023,
podendo ser prorrogadas.
Art. 3º.
O contratado atenderá as necessidades
na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na
Sede do Município e Zona Rural.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de
2022.
Art. 5º.
Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laborai:
I –
Pelo término do prazo contratual;
II –
Por iniciativa do contratado;
III –
Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único
A extinção do contrato no caso
dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Art. 6º.
Aplica-se ao pessoal contratado as
normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único
A remuneração, carga horária,
atribuições e demais regramentos sobre os cargos, sáo as constantes nas leis
Complementares Municipais n°s. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.