SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016

“Dispõe sobre a revisão e o realinhamento do salário dos cargos de Pregoeiro Oficial e do Assistente Jurídico constantes da Lei Complementar nº 052/2016 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de Pregoeiro Oficial constante do anexo II da Lei Complementar n° 052/2016, passando para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º.

Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de Assistente Jurídico constante do anexo II da Lei Complementar n° 052/2016, passando para R$ 3.802,40 (três mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 17 de abril de 2023.

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Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo II

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Pregoeiro	01	5.000,00
Assistente Jurídico	01	3.802,40

Lei Complementar nº 110, de 17 de abril de 2023