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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 111, de 17 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

111

2023

17 de Abril de 2023

Dispõe Sobre a Criação do Cargo Comissionado de Coordenador Terapêutico Ocupacional da Secretaria Municipal de Saude, a que descreve a Lei Complementar nº 052/2016 e dá Outras Providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
    Art. 1º. 
    No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde fica criado o cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional, a que descreve os anexos I e II – SAÚDE, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
      Anexo I - B

      RESUMO REFERÊNCIAS DA SAÚDE

      CATEGORIA FUNCIONALCLASSEESCOLARIDADEREFERÊNCIAVAGAS CRIADASTOTAL DAS VAGAS
      Terapeuta ocupacionalESuperior21 S002002
      Anexo II

      DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

       

      N.

      CARGO

      ESCOLARIDADE

      DESCRIÇÃO

      110

      Terapeuta ocupacional

      Superior

      Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:

      • Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.

      • Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação.

      • Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação.

      • Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.

      • Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.

      • Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.

      • Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.

      • Utilizar recursos de informática.

      • Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional

      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         

         

        Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 17 de abril de 2023.

         

         

        Alcino Bilac Machado

        Prefeito Municipal