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Lei Complementar nº 98, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

98

2022

14 de Dezembro de 2022

"Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Gerente de Gestão Financeira e de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, a que descreve a Lei Complementar nº.052/2016 e dá outras providências".

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Acrescenta dispositivo  Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 2016
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"Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Gerente de Gestão Financeira e de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, a que descreve a Lei Complementar nº.052/2016 e dá outras providências".
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê, RO., Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, fica criado o item 6.14 do art. 7º da Lei Complementar n° 052/2016 o cargo Comissionado abaixo relacionado:
        6.14.  –  “6.14. Gerente de gestão financeira e de recursos humanos.”
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

             

            Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 14 de Dezembro de 2022.

             

             

            Alcino Bilac Machado

            Prefeito Municipal

              Anexo I
               
                Anexo V
                Gerente de Gestão Financeira e de Recursos HumanosResponsável por planejar e desenvolver estratégias de recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, planos de cargos e salários da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; administração de pessoal e relações trabalhistas e sindicais; responsável pelo controlar de Custos: com base nas informações gerenciar os custos para manter e maximizar os resultados financeiros; abrir processos de despesas, solicitar abertura de créditos adicionais; solicitar pagamento de indenizações; gerir e controlar a produtividade dos profissionais da Obras. Acompanhar e fiscalizar os contratos de obras públicas e de serviços terceirizados; acompanhar e fiscalizar concessões e permissões públicas, além de outras atividades correlatas. Para ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter no mínimo o ensino médio completo.