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Lei Municipal nº 2.027, de 26 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2027

2022

26 de Agosto de 2022

"Dispõe sobre a transferência de recursos financeiras a Associação Beneficente São Camilo através de termo de fomento e dá outras providências".

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“Dispõe sobre a transferência de recursos financeiras a Associação Beneficente São Camilo através de termo de fomento e dá outras providências".
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06, Gleba 06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal – RO.
        Art. 2º. 
        O valor do Repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por pessoa acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
          Art. 3º. 
          A despesa será efetuada através do orçamento vigente da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
            Art. 4º. 
            A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo de Fomento.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e sua vigência terá prazo de doze meses após a sua publicação.


                Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 26 de Agosto de 2022.


                __________________________
                Alcino Bilac Machado
                Prefeito Municipal