“Dispõe sobre a vacância por meio de posse a outro cargo público efetivo inacumulável no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos Municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
