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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.932, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1932

2021

21 de Dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento a favor da Empresa Funerária Pereira de Souza-Me, com Doação dos serviços funerários realizados ao servidor Eles Ferreira dos Santos.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO A FAVOR DA EMPRESA FUNERÁRIA M. PEREIRA DE SOUZA-ME, COMO DOAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS AO SERVIDOR ELES FERREIRA DOS SANTOS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Poder Executivo Municipal, bem como efetua o pagamento no valor de R$ 6.920,00 (seis mil e novecentos e vinte reais) a empresa M. Pereira de Souza-Me, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.775.091/0001-50, com sede sito na Av. Brasil, 4.396, Cidade Alta, nesta cidade, como doação dos serviços funerários realizados ao servidor Eles Ferreira dos Santos.
        Parágrafo único  
        As despesas da presente lei serão custeadas pelo elemento de despesa: 3.3.90.32.00, do Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos e Urbanismo, podendo ser suplementada se necessário.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 21 de Dezembro de 2021. 


            Alcino Bilac Machado
            Prefeito Municipal