SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2022”.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2022, Estima à receita em R$ 68.201.457,53 (Sessenta e Oito Milhões e Duzentos e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.

ESPECIFICAÇÕES	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES	65.237.454,97
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria	5.148.876,56
Receita de Contribuições	1.987.030,36
Receita Patrimonial	2.264.064,76
Receita de Serviços	1.224.156,83
Transferências Correntes	54.445.581,44
Outras Receitas Correntes	167.745,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL	800.000,00
Transferência de Capital	800.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	2.164.002,60
Receita de Contribuições	2.164.002,60

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA	(8.810.542,92)
(-)Dedução para o Fundeb	(8.473.488,81)
(-)Dedução de Receita de Valores imobiliários	(337.054,11)
TOTAL	68.201.457,53

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 68.201.457,53 (Sessenta e Oito Milhões e Duzentos e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES	62.874.571,59
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	32.484.158,41
3.2 - Juros e Encargos da Dívida	130.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes	30.260.413,18
4. DESPESAS DE CAPITAL	3.676.885,94
4.4 – Investimentos	3.026.885,94
4.6 – Amortização da Dívida	650.000,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.650.000,00
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo	350.000,00
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS	1.300.000,00
TOTAL	68.201.457,53

Art. 5º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

1 - Por Funções de Governo

Legislativa	3.128.385,95
Administração	13.998.456,37
Assistência Social	2.400.000,00
Previdência Social	4.575.196,50
Saúde	14.115.488,69
Educação	22.313.543,79
Urbanismo	30.000,00
Saneamento	488.000,00
Gestão Ambiental	1.170.000,00
Agricultura	2.100.000,00
Comércio e Serviços	110.000,00
Energia	272.386,23
Transporte	830.000,00
Desporto e Lazer	690.000,00
Encargos Especiais	330.000,00
Reserva de Contingência	1.650.000,00
TOTAL	68.201.457,53

3 – Por Categorias Econômicas

Despesas Correntes	62.874.571,59
Despesas de Capital	3.676.885,94
Reserva de Contingência	1.650.000,00
TOTAL	68.201.457,53

4 – Por Órgão de Administração

Poder Legislativo	3.128.385,95
Poder Executivo	65.073.071.58
TOTAL	68.201.457,53

Art. 6º.

Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º.

Fica o executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir créditos adicionais até o limite de 12% (doze porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, parágrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, parágrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de recursos provenientes de:

a)

Anulação parcial ou total de suas dotações;

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º.

Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.

§ 1º

Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2022.

§ 2º

Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas.

Art. 9º.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64.

Art. 10.

Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Parágrafo único

Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2022. Revogam-se as disposições em contraditório.

Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 16 de dezembro de 2021.

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Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.928, de 16 de dezembro de 2021

GRUPO DE DESPESA