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Lei Municipal nº 1.842, de 26 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1842

2021

26 de Maio de 2021

“Dá a denominação de “AUDITÓRIO DO CRAS - MANOEL RABELO” o Auditório do prédio da Secretaria Municipal de Ação Social de São Francisco do Guaporé/RO”.

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“Dá a denominação de “AUDITÓRIO DO CRAS - MANOEL RABELO” o Auditório do prédio da Secretaria Municipal de Ação Social de São Francisco do Guaporé/RO”.
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
      Art. 1º. 
      Fica denominado de Auditório do CRAS - Manoel Rabelo o auditório do prédio da ação social nesse município de São Francisco do Guaporé-RO.
        Art. 2º. 
        as despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotação próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Gabinete do Prefeito. Edifício-sede do Poder Executivo, em 26 de maio de 2021. 




                                             Alcino Bilac Machado
                                              Prefeito Municipal