SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008

“Modifica o Art. 34, Inciso III, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Altera o caput do artigo 34, inciso III, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o vereador que for invertido como: Diretor ou Secretário Municipal, Diretor de Autarquias Municipal, Estadual ou Federal, Secretário Estadual, Representante de Governo, cargo de chefia estadual ou federal, a remuneração será responsabilidade do Órgão/Poder que estiver vinculado, enquanto perdurar a envergadura do cargo.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 14 de Maio de 2021.

Alan Francisco Siqueira

Presidente CMSFG/RO

Aparecido Venâncio de Jesus

1º Vice Presidente CMSFG/RO

Hermes Bordignon

2º Vice Presidente CMSFG/RO

Ozias Alves de Souza

1º Secretário CMSFG/RO

José Carlos da Silva

2º Secretário CMSFG/RO

Geferson dos Santos

3º Secretário CMSFG/RO

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 14 de maio de 2021