SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de São Francisco do Guaporé” - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de VEREADORES Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.

Art. 2º.

Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Parágrafo único

Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.

Art. 3º.

O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido

Art. 4º.

São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de São Francisco do Guaporé:

I –

Licença Ambiental;

II –

Autorização Ambiental;

III –

Certidão Ambiental;

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 5º.

Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Art. 6º.

Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:

I –

Licença Prévia -LP;

II –

Licença de Instalação - LI;

III –

Licença de Operação - LO;

IV –

Licença de Operação para Teste - LOT

V –

Licença Ambiental Simplificada - LAS.

Art. 7º.

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação

Parágrafo único

O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

Art. 8º.

A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Parágrafo único

O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.

Art. 9º.

A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação

§ 1º

O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.

§ 2º

. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

Art. 10.

A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.

Parágrafo único

- O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses

Art. 11.

A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença ambiental, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, de baixo potencial poluidor, enquadrados no mínimo e pequeno porte, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

Parágrafo único

O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 12.

A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.

§ 1º

Aplica-se a Autorização Ambiental para:

I –

execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.

II –

corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;

III –

corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;

§ 2º

O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.

CAPÍTULO IV

DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS

Art. 13.

. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.

§ 1º

Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:

I –

atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

II –

atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

III –

atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;

IV –

atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.

§ 2º

O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.

§ 3º

A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR

Art. 15.

Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º

O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.

§ 2º

O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei

Art. 16.

Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 17.

O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I –

definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;

II –

requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III –

realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV –

análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

V –

solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VI –

audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII –

emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e

VIII –

notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.

Parágrafo único

No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes

Art. 18.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.

§ 1º

Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.

§ 2º

O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 19.

O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Parágrafo único

Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

Art. 20.

O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único

- A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

Art. 21.

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.,

Parágrafo único

Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.

Art. 22.

O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização

§ 1º

O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento

§ 2º

Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente

Art. 23.

O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 18, mediante novo pagamento das taxas correspondentes

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 24.

O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos

I –

das licenças ambientais

A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;

Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

II –

Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;

Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

Parágrafo único

No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.

CAPÍTULO VIII

DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 25.

O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I –

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II –

omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III –

superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e

IV –

fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental

CAPÍTULO IX

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Art. 26.

O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

§ 1º

O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

I –

o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II –

o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III –

a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV –

as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V –

o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso;

VI –

o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 2º

A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.

§ 3º

Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

§ 4º

O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.

CAPÍTULO X

DAS TAXAS

Art. 27.

Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:

I –

Taxa de Licença Prévia - TLP;

II –

Taxa de Licença de Instalação - TLI;

III –

Taxa de Licença de Operação - TLO;

IV –

Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;

V –

Taxa de Autorização Ambiental - TAA;

VI –

Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;

VII –

Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;

VIII –

Taxa de Certidão Ambiental - TCA;

IX –

Taxa de Averbação - TA;

X –

Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD

Art. 28.

As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.

Parágrafo único

São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.

Art. 29.

As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.

Art. 30.

Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.

Art. 31.

Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a XXIII desta Lei, expressos em Unidade Fiscal Municipal– UFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.

Art. 32.

O valor da Taxa de Licença Ambiental Simplificada corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.

Art. 33.

O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Art. 34.

O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiental, com conta própria.

Art. 35.

Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:

I –

as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;

II –

Microempreendedor Individuais – MEI, nos termos do artigo 18-c da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único

As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36.

Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.

Art. 37.

Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.

Art. 38.

Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei n. 3.437, de 9 de setembro de 2014 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.

Art. 39.

Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade

Art. 40.

Revogam-se as disposições contrárias

Art. 41.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 03 de maio de 2021.

Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal

Anexo I

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ITEM

ATIVIDADE

UNIDADE

MEDIDA

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TAXA

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

ANEXO

PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

1.1

- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas

Área útil em m²

até 500

500,0001

até1.000

1.000,

0001

até 2.500

2.500,0001

até 5.000

acima de

5.000

BAIXO

III

1.2

- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

Área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.500

2.500,0001

até 5.000

acima

de 5.000

BAIXO

III

1.3

-Produção de sucos de frutas e de legumes

Área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.500

2.500,0001

até 5.000

acima

de 5.000

BAIXO

III

PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS

2.1

- Produção de óleos vegetais em bruto

Área útil em m²

até 500

500,0001

até1.000

1.000,0001

até 2.500

2.500,0001

até 5.000

acima

de 5.000

MÉDIO

III

2.2

- Refino de óleos vegetais

Área útil em m²

até 500

500,0001até1.000

1.000,0001

até 2.500

2.500,0001até 5.000

acima

de 5.000

MÉDIO

III

2.3

Preparação de margarina e outras gorduras vegetais ede óleos de origem animal não comestíveis

Área útil em m²

até 500

500,0001

até1.000

1.000,0001

até 2.500

2.500,0001

até 5.000

acima

de 5.000

MÉDIO

III

PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS

3.1

- Fabricação de sorvetes

Área útil

em m²

até

5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

Até 20.000

20.000,0001

até 50.000

acima

de 50.000

MÉDIO

MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

4.1

- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz

área útil em m²

até 1.000

1000,0001

até

5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

4.2

- Moagem de trigo e fabricação de derivados

área útil em m²

até 1.000

1000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

4.3

- Produção de farinha de mandioca e derivados

área útil em m²

até 1.000

1000,0001

até

5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

4.4

- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo

área útil em m²

até

1.000

1000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

4.5

- Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho

área útil em m²

até 1.000

1000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

III

4.6

- Fabricação de rações balanceadas para animais

área útil em m²

até 1.000

1000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

4.7

- Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.

área útil

em m²

até 1.000

1000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

III

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

5.1

- Torrefação e moagem de café

área útil

em m²

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MEDIO

III

5.2

- Fabricação de café solúvel

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

III

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

6.1

- Fabricação de biscoitos e bolachas

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até

10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.2

- Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

Até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.3

Produção de balas e

semelhantese de frutas cristalizadas

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.4

- Fabricação de massas alimentícias

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.5

- Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até

2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.6

- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

6.7

- Fabricação de outros produtos alimentícios

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

III

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO

7.1

- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.

área útil em m²

até 500

500,0001

até 2.000

2.000,0001

até 4.000

4.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

7.2

- Fabricação de outros artefatos de couro

área útil em m²

até 500

500,0001

até 2.000

2.000,0001

até 4.000

4.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

8	FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
8.1	- Fabricação de calçados de couro	área útil em m²	até 500	de 500,0001 até 2.000	de 2.000,0001 até 4.000	de 4.000,0001 até 10.000	acima de 10.000	BAIXO	II
8.2	- Fabricação de tênis de qualquer material	área útil em m²	até 500	de 500,0001 até 2.000	de 2.000,0001 até 4.000	de 4.000,0001 até 10.000	acima de 10.000	BAIXO	II
8.3	- Fabricação de calçados de plástico	área útil em m²	até 500	de 500,0001 até 2.000	de 2.000,0001 até 4.000	de 4.000,0001 até 10.000	acima de 10.000	BAIXO	II
8.4	- Fabricação de calçados deoutros materiais.	área útil em m²	até 500	de 500,0001 até 2.000	de 2.000,0001 até 4.000	de 4.000,0001 até 10.000	acima de 10.000	BAIXO	II

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS

9.1

- Produção de casas de madeira pré-fabricadas

área útil em m²

até 750

750,0001

até 1.500

1.500,0001

até 3.000

3.000,0001

até 6.000

acima de 6.000

MÉDIO

9.2

- Fabricação de outros artigos de carpintaria

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 6.000

6.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

9.3

- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 6.000

6.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

9.4

- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha,cortiça e material trançado – exceto móveis

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 6.000

6.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

9.5

- Desdobro e processamento de

madeira exótica.

Área útil em m²

Até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO

10.1

- Fabricação de embalagens de papel

área útil em m²

até 500

500,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

10.2

-Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado

área útil em m²

até 500

500,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO

11.1

- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1000,0001

até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

11.2

- Fabricação de outrosartefatos de pastas, papel, papelão, cartolina ecartão

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1000,0001

até 5.000

Acima

de 5000

BAIXO

EDIÇÃO E IMPRESSÃO

12.1

- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1000,0001

até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

12.2

- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1000,0001

até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

12.3

- Edição; edição e impressão de produtos gráficos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1000,0001

até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA

13.1

-Recondicionamentode pneumáticos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

13.2

- Fabricação de artefatos diversos de borracha

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO

14.1

- Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até

30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

14.2

- Fabricação de embalagem de plástico

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

14.3

- Fabricação de artefatos diversos de material plástico

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO

15.1

- Fabricação de vidro plano e de segurança

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

15.2

- Fabricação de embalagens de vidro

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

15.3

- Fabricação de artigos de vidro

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE

16.1

- Fabricação de artefatos deconcreto,cimento, fibrocimento,gesso e estuque

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

16.2

- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção

área útil em m²

até 1000

1000,0001

até5000.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS

17.1

- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto

azulejos e pisos

área útil em m²

até 1000

1000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

17.2

- Fabricação de azulejos e pisos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

17.3

- Fabricação de produtos cerâmicos refratários

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

17.4

- Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

18.1

-Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração)

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

18.2

- Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

INDÚSTRIA METALÚRGICA

19.8

- Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados – excetoem siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

de 2.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

19.9

- Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

19.10

- Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em

siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA

20.1

- Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,torres de transmissão, andaimes e outros fins

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de

30.000

MÉDIO

20.2

- Fabricação de esquadrias demetal, associada ao tratamento superficial de metais

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

20.3

- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

20.4

- Fabricação de obras de caldeiraria pesada

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS

21.1

- Fabricação de tanques, reservatório smetálicos e caldeiras para aquecimento central

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

22.2

- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor -exceto para aquecimento central e para veículos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS

23.1

- Produção de forjados de aço

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

23.2

- Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

23.3

- Produção deartefatos estampados demetal

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

23.4

- Metalurgia do pó

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

23.5

- Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem,

galvanotécnica e solda

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS

24.1

- Fabricação de artigos de cutelaria

área útil em m²

até 1000

1000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

24.2

- Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

área útil em m²

até 1000

1000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

24.3

- Fabricação de ferramentas manuais

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL

25.1

- Fabricação de embalagens metálicas

área útil em m²

até 250

De 250,0001

até 2.000

De 2.000,0001

até 10.000

De 10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

25.2

- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

25.3

- Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

25.4

- Fabricação de outros produtos elaborados de metal

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO

26.1

- Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas,inclusive peças - exceto para aviões e veículos rodoviários

área útil em m²

até 250

250,0001

Até

2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

26.2

- Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

26.3

- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

26.4

- Fabricação de compressores, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

26.5

- Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL

27.1

- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

27.2

- Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

27.3

- Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

27.4

- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

27.5

- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – exceto peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS

28.1

Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

28.2

- Fabricação de transformadores, indutores,conversores, sincronizadores e semelhantes,inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

28.3

- Fabricação de motores elétricos, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA

29.1

- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos eequipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

29.2

- Fabricação de material elétrico paa instalações em circuito de consumo

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS

30.1

- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS

31.1

-Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS

32.1

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso

elétrico, eletroímãs e isoladores

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

32.2

- Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

32.3

-Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO

33.1

Fabricação de material eletrônico básico.

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO

34.1

- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras inclusive peças

área útil em

m²

até 250

de 250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

34.2

- Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemasde intercomunicaçãoe semelhantes, inclusivepeças

área útil em

m²

até 250

de 250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO

35.1

- Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo

área útil em

m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS

36.1

- Fabricação de aparelhos,equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

36.2

- Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

36.3

- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE

EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS

37.1

- Fabricação de aparelhose instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A

AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO

38.1

- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos

dedicadosa automação industrial e controle do processo produtivo.

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS

39.1

- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

39.2

- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

39.3

- Fabricação de material óptico

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS

40.1

- Fabricação de cronômetros e relógios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS

41.1

- Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão

área útil em m²

até 2000

2000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

41.4

- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

41.5

- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

41.6

- Fabricação de peças e

acessórios para o sistema de freios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

41.7

- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

41.8

- Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

42.2

- Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

42.3

- Construção de embarcações para esporte e lazer

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO

43.1

- Fabricação de móveis com predominância de madeira

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

43.2

- Fabricação de móveis com predominância de metal

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

43.3

- Fabricação de móveis de outros materiais

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

43.4

- Fabricação de colchões

área útil em m²

até 250

de 250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

44.1

- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

44.2

- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

44.3

- Cunhagem de moedas e medalhas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

de 2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

44.4

- Fabricação deinstrumentos musicais, peças eacessórios

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

44.5

- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

44.6

- Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos

área útil em m²

até 250

de 250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

44.7

- Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

44.8

- Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

44.9

- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

44.10

- Fabricação de fósforos de segurança

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

44.11

- Fabricação de produtos diversos

área útil em m²

até 250

250,0001

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima

de 30.000

MÉDIO

RECICLAGEM DE SUCATAS

45.1

- Recuperação de materiais metálicos

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

45.2

- Recuperação de materiais não - metálicos

área útil em m²

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

20.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

46.1

- Aterro de RSCC

Área útil em m²

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

20.000,0001

até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

46.2

- Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento

Área útil em m²

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

20.000,0001

até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

46.3

- Estação de transbordo de RSCC

Área útil em m²

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

20.000,0001

até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

47.1

- Entreposto de RSSS

área útil em m²

até 50

50,0001

até 150

150,0001

até 500

500,0001

até 1.500

acima

de 1.500

MÉDIO

COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS

48.1

- Aterro de resíduo solido industrial classe II

toneladas/

mês

até 100

100,0001

até 500

500,0001

até 2000

2000,0001

até 5000

acima

de 5000

MÉDIO

48.2

Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II

volume total de resíduos em

m³/mês

até 75

75,0001

até 300

300,0001

até 3000

3000,0001

até 5000

acima

de 5.000

MÉDIO

48.3

- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II

área útil

em m²

até 200

200,01

até 500

500,01

até 1000

1000,01

até 5000

acima

de 5.000

MÉDIO

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS

49.2

- Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

MÉDIO

49.4

- Usinas de compostagem de RSU

Quantidadederesíduo em toneladas/dia

até 5

5,0001 até

20,0001

até 100

100,0001 até

200,0001

acima

de 200

MÉDIO

TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA

50.1

- Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro

comprimento em metros

até 100

100,0001

até250,0001

250,0001 até

1.000

1.000,0001 até

2.500

Acima

de 2.500

MÉDIO

VII

50.2

- Marina

área útil em m²

até 250

de 250,0001

até 1000

de 1000,0001

até 5000

de 5000,0001

até 10000

acima

de 10.000

MÉDIO

VII

50.3

- Teleférico

comprimento

em km

até 10

10,0001

até 20

20,0001

até 50

50,0001

até 100

acima

de 100

MÉDIO

VII

50.4

-Terminal rodoviário de passageiros

área útil em m²

até 500

de 500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

acima

de 5.000

MÉDIO

VIII

50.5

- Terminal de cargas em geral de cargas em geral localizado fora de Porto / Complexo portuário

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima

de 20.000

MÉDIO

50.6

- Posto de abastecimento próprio

capacidade de tancagem em m³

até 45

45,0001

até 90

90,0001

até 135

135,0001

até 180

acima

de 180

MÉDIO

50.7

Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais

área útil em m²

até 500

500,0001

até 2.000

2.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

acima

de 10.000

BAIXO

CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA

51.1

- Abertura de ramal

extensão em km

(quilômetro)

0,0001 até

99999

MÉDIO

51.2

-Construção e/ou pavimentação de viaspúblicas

extensão em km (quilômetro)

0,0001 até

99999

MÉDIO

XII

51.3

- Pontes, viadutos e elevados

extensão em km

(quilômetro)

até 0,15

0,1501 até

0,3

0,3001 até

0,5

de 0,5 até 1

acima

de 1

MÉDIO

51.4

- Terraplenagem

área util em ha

(hectare)

até 1

1,0001 até

5,0001 até

10,0001 até 20

acima

de 20

MÉDIO

51.5

- Usinas de produção de concreto pré-misturado.

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima

de 20.000

MÉDIO

51.6

- Contenção de orla fluvial

distância em km

(quilômetro)

até 2

2,0001 até

5,0001 até

10,0001 até 15

acima de 15

MÉDIO

51.7

- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare

área útil em ha (hectare)

1,0001 até

2,0001 até

de 5,0001 até

10,0001 até 50

acima de 50

BAIXO

51.8

Instalação de torre Meteorológica, de televisão,deinternet ou de telefonia móvel

número de

antenas

(unidade)

até 1

de 2 até

de 5 até

de 11 até

acima de 15

BAIXO

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

52.1

- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissáriosetc)

população atendida

em número

habitantes

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 25.000

25.000,0001

até 75.000

acima de 75.000

MÉDIO

52.2

- Ampliação da rede coletora de esgoto

Distânciaem

km (quilômetro)

até 1

1,0001

até 5

5,0001

até 10

10,0001

até 50

acima de 50

MÉDIO

52.3

- Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc)

população atendida em

número de habitantes

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

de 10.000,0001

até 25.000

25.000,0001

até 75.000

acima de 75.000

MÉDIO

52.4

- Ampliação da rede de abastecimento de água

Distânciaem

km (quilômetro)

até 1

de 1,0001

até 5

de 5,0001

até 10

de 10,0001

até 50

acima de 50

MÉDIO

52.5

Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluvias subterrâneas e/ou superficiais

distância em km (quilômetro)

até 1

1,0001

até 10

10,0001

até 50

50,0001

até 100

acima de 100

BAIXO

52.6

Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, exceto transporte

area útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

PRODUÇÃO DE ENERGIA

53.1

- Geração de energia a partir de fonte eólica

Potência instalada em MW

até 1

1,0001 até

5,0001 até

10, 0001 de

acima de 20

BAIXO

53.2

- Geração de energia a partir de fonte solar

Potência

instalada em

até 1

1,0001

até 5

5,0001

até 10

10,0001

até 20

acima de 20

BAIXO

EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS

54.1

Funerária

área útil em

m²

Até 150

de 150,0001

até 500

500,0001

Até 1.500

de 1.500,0001

Até 2.500

acima de 2.500

MÉDIO

COMÉRCIO

55.1

Depósitos de material de construção – exceto comérciode madeira

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.2

Depósito de substancias de emprego imediatona

construção civil

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.3

Comércio atacadista de bebidas e outros

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,fertilizantes e corretivos do solo

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.5

Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe

acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.6

Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e

acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001 até

3.000

3.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

55.7

Comércio varejista de

combustíveis para veículos automotores

capacidade de

armazenamento (m³)

até 45

45,0001 até

90,0001 até

150

150,0001 até

180

acima de 180

MÉDIO

XIII

55.8

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

área útil em m²

até 10

10,0001

até 50

50,0001

até 75

75,0001

até 100

acima de 100

MÉDIO

XIV

55.9

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

área útil em m²

até 1000

1000,0001

até 3.000

3.000,0001

até 7.000

7.000,0001

até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

55.10

- Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

capacidade de tancagem em m³

até 60

60,0001

até 120

120,0001

até 180

180,0001

até 210

acima

de 210

MÉDIO

XIII

55.11

Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001 até

2.000

2.000,0001

até 4.000

acima

de 4.000

BAIXO

55.12

- Shopping Center / Mercados / supermercado

área útil em m²

até 2.000

2.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

20.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

SERVIÇOS DIVERSOS

56.1

- Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode

veículos automotores e outros

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

MÉDIO

56.2

- Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

MÉDIO

56.3

- Serviço de lavanderia e outros

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

MÉDIO

56.4

- Serviço de lavagem a seco

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

56.5

- Serviços de acabamento comtinturaria, tingimentoe estamparia e outros

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

MÉDIO

56.6

- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

56.7

-Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

MÉDIO

56.8

- Imunização e controle de pragas urbanas

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

56.9

- Serviços de carga e recarga de

extintores de incêndio

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

1.000,0001

até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

56.10

- Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica)

área útil em m²

até 300

300,0001

até 750

750,0001

até 1.500

1.500,0001

até 3.000

acima

de 3.000

MEDIO

ALOJAMENTO E LAZER

57.1

- Parque temático

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

57.2

- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

57.3

- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista deMotoCross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em áreaurbana

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

57.4

- Balneários

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

57.5

- Complexo turístico e de lazer

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

57.6

- Hotel flutuante

área útil em m²

até 100

100,0001

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

acima de 1.000

MÉDIO

57.7

- Restaurante flutuante

área útil em m²

até 250

250,0001

até 1.000

1.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

57.8

- Alojamento flutuante

área útil em m²

até 100

100,0001

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 1.000

acima de 1.000

MÉDIO

SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

58.1

- Hospitais, sanatórios, clínicas medicas maternidades, casas

de saúde, policlínicas – com procedimentos complexos

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

58.2

- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas ou odontologicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos

área útil em m²

até 1.000

1.000,0001

até 5.000

5.000,0001

até 10.000

10.000,0001

até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

58.3

- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas

e ambientais.

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 2.000

2000,0001

até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

58.4

- Hospitais e Clínicas veterinárias

área útil em m²

até 250

250,0001

até 500

500,0001

até 2.000

2000,0001

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS

59.1

-Condomínio habitacional

horizontal

área totalem

hectares(ha)

até 10

10,0001

até 15

15,0001 até

30,0001 até

acima

de 60

MÉDIO

XVI

59.2

- Condomíniocomercial

horizontal

área totalem

hectares(ha)

até 10

10,0001

até 15

15,0001 até

30,0001 até

acima

de 60

MÉDIO

XVI

59.4

- Condomíniovertical comercial

Nº de comércios

até 10

10 até 20

21 até 50

51 até 100

acima de 100

MÉDIO

XVI

59.5

-Condomíniovertical

residencial

Nº de

apartamentos

até 10

10 até 20

21 até 50

51 até 100

acima de 100

MÉDIO

XVI

59.6

-Loteamentos parafins residenciais ou comerciais

área total em hectares (ha)

até 15

15 até 50

50 até 80

80 até 100

acima de 100

MÉDIO

XVI

59.7

- Regularização de loteamentosjá existentes

área totalem

hectares

(ha)

até 10

10,0001 até

de 15,0001 até

30,0001 até

acima de 60

MÉDIO

XVI

59.8

- Distrito e pólo industrial

área total em hectares (ha)

até 15

15 até 50

50 até 80

80 até 100

acima de 100

MÉDIO

XVI

59.9

- Projetos de assentamentos e de colonização

área totalem

hectares

(ha)

até 300

300,0001 a

500

500,0001 a

700

700,0001 a

1.000

acima de 1.000

MÉDIO

XVI

AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

60.1

- Projeto agrícola

área útil em ha (hectare)

até 50

50,0001 até

240

240,0001

até 1.000

1.000,0001 até

5.000

acima de 5.000

baixo

XVII

60.2

- Projetos de silvicultura

área útil em ha (hectare)

Até 500

500,0001 até

2.000

de 2.000,0001

até 5.000

de 5.000,001

até 10.000

acima de 10.000

baixo

XVII

60.3

Avicultura para cria, recria,

engorda (frango,

codorna, pinto de um dia, e outros).

Área de galpão

em m²

Até 1.000

de 1.000,0001

Até 3.000

de 3.000,0001

até 5.000

de 5.000,0001

até 8.000

acima de 8.000

baixo

XVII

60.4

Criação de aves, exceto

galináceos

Área de galpão

em m²

Até 1.000

de 1.000,0001

Até 3.000

de 3.000,0001

até 5.000

de 5.000,0001

até 8.000

acima de 8.000

baixo

XVII

60.5

Cunicultura

Área de galpão

em m²

Até 500.00

de 500,0001

até 1.500

de 1.500,0001

até 2.500

de 2.500,0001

até 4.000

acima de 4.000

BAIXO

XVII

AQUICULTURA

61.1

Piscicultura em tanque escavado, represa, barragem ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

61.2

Piscicultura em tanque rede,inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação Permanente.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

61.3

Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

volume (m³)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

61.5

Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

Anexo II

Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral

(com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
MÍNIMO	Baixo	20,92	20,92	20,92
MÍNIMO	Médio	26,15	26,15	26,15
PEQUENO	Baixo	26,15	26,15	41,84
PEQUENO	Médio	26,15	36,61	52,3
MÉDIO	Baixo	26,15	47,07	65,375
MÉDIO	Médio	26,15	78,45	196,125
GRANDE	Baixo	26,15	117,675	235,35
GRANDE	Médio	26,15	235,35	392,25
EXCEPCIONAL	Baixo	26,15	235,35	470,7
EXCEPCIONAL	Médio	26,15	470,7	836,8

Anexo III

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4,

5, e 6 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO ( em UPFM )
Minimo	Baixo	20,92	20,92	20,92
Minimo	Médio	26,15	26,15	26,15
Pequeno	Baixo	26,15	26,15	26,15
Pequeno	Médio	26,15	36,61	36,61
Medio	Baixo	26,15	41,84	41,84
Medio	Médio	26,15	57,53	57,53
Grande	Baixo	26,15	130,75	287,65
Grande	Médio	26,15	156,9	366,10
Excepcional	Baixo	26,15	143,825	339,95
Excepcional	Médio	26,15	183,05	418,40

Anexo IV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP ( em UPFM )	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Minimo	Médio	26,15	26,15	52,3
Pequeno	Médio	26,15	52,3	78,45
Médio	Médio	26,15	91,525	156,9
Grande	Médio	26,15	117,675	261,5
Excepcional	Médio	26,15	156,9	392,25

Anexo V

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Baixo	13,075	13,075	13,075
Mínimo	Médio	26,15	26,15	78,45
Pequeno	Baixo	20,92	20,92	47,07
Pequeno	Médio	26,15	52,3	156,9
Médio	Baixo	26,15	65,375	130,75
Médio	Médio	26,15	117,675	313,8
Grande	Baixo	26,15	91,525	261,5
Grande	Médio	26,15	156,9	470,7
Excepcional	Baixo	26,15	143,825	392,25
Excepcional	Médio	26,15	261,5	627,6

Anexo VI

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Baixo	20,92	20,92	20,92
Mínimo	Médio	26,15	26,15	26,15
Pequeno	Baixo	26,15	26,15	41,84
Pequeno	Médio	26,15	36,61	36,61
Médio	Baixo	26,15	78,45	104,6
Médio	Médio	104,6	104,6	130,75
Grande	Baixo	26,15	209,2	326,875
Grande	Médio	326,875	326,875	339,95
Excepcional	Baixo	26,15	313,8	601,45
Excepcional	Médio	732,2	732,2	732,2

Anexo VII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Médio	13,075	13,075	13,075
Pequeno	Médio	26,15	26,15	26,15
Médio	Médio	39,225	39,225	39,225
Grande	Médio	78,45	78,45	78,45
Excepcional	Médio	130,75	130,75	130,75

Anexo VIII

Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Minimo	Médio	130,75	130,75	183,05
Pequeno	Médio	183,05	183,05	313,8
Medio	Médio	261,5	261,5	523
Grande	Médio	392,25	392,25	732,2
Excepcional	Médio	523	523	993,7

Anexo IX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM )	TLI ( em UPFM )	TLO ( em UPFM )
Mínimo	Médio	26,15	52,3	104,6
Pequeno	Médio	26,15	78,45	156,9
Médio	Médio	26,15	104,6	183,05
Grande	Médio	26,15	156,9	235,35
Excepcional	Médio	26,15	261,5	313,8

Anexo X

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Baixo	13,075	13,075	13,075
Mínimo	Médio	26,15	26,15	65,375
Pequeno	Baixo	20,92	20,92	20,92
Pequeno	Médio	26,15	39,225	78,45
Médio	Baixo	26,15	65,375	65,375
Médio	Médio	26,15	65,375	104,6
Grande	Baixo	26,15	91,525	91,525
Grande	Médio	26,15	91,525	130,75
Excepcional	Baixo	26,15	117,675	143,825
Excepcional	Médio	26,15	143,825	261,5

Anexo XI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51 do ANEXO I.

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP

(em UPFM)

TLI

(em UPFM)

TLO

(em UPFM)

-

MÉDIO

26,15

39,225

78,45 UFM+ 2,615 UFM por km de ramal aberto

Anexo XII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP

(em UPFM)

TLI

(em UPFM)

TLO

(em UPFM)

-

MÉDIO

26,15

130,75

156,9 UPFs + 2,615 UPFs por

quilômetro (km) de via

pública construída e/ou

pavimentada

Anexo XIII

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Médio	26,15	117,675	117,675
Pequeno	Médio	26,15	156,9	196,125
Médio	Médio	26,15	196,125	261,5
Grande	Médio	26,15	235,35	523
Excepcional	Médio	26,15	274,575	679,9

Anexo XIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UPFM)	TLI (em UPFM)	TLO (em UPFM)
Mínimo	Médio	13,075	13,075	26,15
Pequeno	Médio	13,075	26,15	39,225
Médio	Médio	26,15	39,225	78,45
Grande	Médio	26,15	78,45	156,9
Excepcional	Médio	26,15	104,6	261,5

Anexo XV

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UFM)	TLI (em UFM)	TLO (em UFM)
Mínimo	Médio	26,15	104,6	261,5
Pequeno	Médio	26,15	130,75	339,95
Médio	Médio	26,15	156,9	418,4
Grande	Médio	26,15	183,05	496,85
Excepcional	Médio	26,15	209,2	575,3

Anexo XVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UFM)	TLI (em UFM)	TLO (em UFM)
Mínimo	Médio	52,3	104,6	392,25
Pequeno	Médio	104,6	156,9	523
Médio	Médio	156,9	209,2	784,5
Grande	Médio	209,2	261,5	1046
Excepcional	Médio	261,5	392,25	1307,5

Anexo XVII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.

PORTE	POTENCIAL POLUIDOR	TLP (em UFM)	TLI (em UFM)	TLO (emUFM)
Mínimo	Baixo	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Mínimo	Médio	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Pequeno	Baixo	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Pequeno	Médio	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Médio	Baixo	ISENTO	ISENTO	ISENTO
Médio	Médio	26,15	26,15	52,3
Grande	Baixo	78,45	78,45	78,45
Grande	Médio	130,75	130,75	130,75
Excepcional	Baixo	156,9	156,9	156,9
Excepcional	Médio	235,35	235,35	235,35

Anexo XVIII

TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

VALOR EM UFM

- Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore, incluindo frutíferas

1 a 10 (número de individuos)

1 por árvore

Acima de 10

1 + 2 por árvore excedente

- Autorização para execução de obras emergenciais

Em zona urbana

13,075

Em zona rural

26,15

- Outras autorizações ambientais

----------------------

2,615

Anexo XIX

TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL

CERTIDÃO	VALOR EM UFM
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta	5,23
- Certidão de regularidadeambiental de atividadese empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental	5,23
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente	2,615
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento	2,615
-Certidão de inserção ou não de imóvel em unidade de conservação municipal	2,615
- Outras certidões ambientais	2,615

Anexo XX

TAXA DE AVERBAÇÃO

TIPO DE AVERBAÇÃO

VALOR EM UFM

- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade, do prazo de validade da licença ou autorização e outros erros materiais;

ISENTO

- Averbação de alteração ou retificação da titularidade;

5,23

- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular;

5,23

- Averbaçãodealteraçãoouretificação do nome empresarial do titular;

5,23

- Averbação de alteração do técnico responsável;

5,23

- Averbação de alteração, inclusão ou exclusão de condições de validade, com base em parecer técnico superveniente do Órgão Ambiental;

ISENTO

- Outras averbações previstas em lei ou regulamento

2,615

Anexo XXI

TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UFM

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo

156,9

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno

209,2

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio

313,8

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande

523 - Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional

679,9

Anexo XXII

TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UFM

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor

1,3075

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor

2,615

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor

5,23

Anexo XXIII

TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM UFM
- Desarquivamento de processo de licenciamento	5,23
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral	2,615
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)	7,845
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)	5,23
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)	7,845
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada (PRADA)	7,845
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)	7,845
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)	7,845
- Análise de Estudo de Risco (ER)	7,845
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)	7,845
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento	5,23

Lei Municipal nº 1.832, de 03 de maio de 2021

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPFM)

TLI (em UPFM)

TLO (em UPFM)

MÍNIMO

Baixo

20,92

20,92

20,92

Médio

26,15

26,15

26,15

PEQUENO

Baixo

26,15

26,15

41,84

Médio

26,15

36,61

52,3

MÉDIO

Baixo

26,15

47,07

65,375

Médio

26,15

78,45

196,125

GRANDE

Baixo

26,15

117,675

235,35

Médio

26,15

235,35

392,25

EXCEPCIONAL

Baixo

26,15

235,35

470,7

Médio

26,15

470,7

836,8

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP

(em UPFM)

TLI

(em UPFM)

TLO

( em UPFM )

Minimo

Baixo

20,92

20,92

20,92

Médio

26,15

26,15

26,15

Pequeno

Baixo

26,15

26,15

26,15

Médio

26,15

36,61

36,61

Medio

Baixo

26,15