SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Centro de Ensino São Lucas Ltda.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 84.596.170/0001-70, sito à Rua Alexandre Guimarães, nº 1927, Bairro Areal, na cidade de Porto Velho/RO, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ, neste ato representado pelo Srª. Rosangela Kiekow da Rosa, brasileira, casada, pedagoga, portadora da Cédula de Identidade nº RG nº6037058499 SSP/RS, inscrita no CPF/ME sob o nº 591.996.600-9, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo em anexo parte integrante da presente lei, conforme minuta anexa.

Parágrafo único

A cooperação será no campo técnico e pedagógico entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, incluindo estágios curriculares de nível superior, aulas práticas, internato médico, programas de residência médica, em áreas temáticas de interesse da SEMUSA, de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de graduação e de pós-graduação da área da saúde do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ, Instituição de Ensino Superior, a serem previamente aprovados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 19 de Março de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.824, de 19 de março de 2021