SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único

O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:

I –

Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;

II –

Prova de compatibilidade de função.

Art. 2º.

O período de contratação serão o seguinte:

I –

CONTRATAÇÃO IMEDIATA

nomenclatura	Nº. de vagas	SALÁRIO	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Técnico em enfermagem	02	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF	02	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Farmacêutico(a)/bioquímico	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Técnico em laboratório	01	R$1.102,60	40 horas	SEMUSA
Técnico em radiologia	01	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Agente administrativo	03	R$1.023,00+compl. do sal. mínimo	40 horas	SEMUSA
Serviço social	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Fiscal de vigilância sanitária	03	R$ 1.023 + complemento do sal. mínimo	40 horas	SEMUSA

II –

CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021

nomenclatura	Nº. de vagas	SALÁRIO	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Técnico em enfermagem	06	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF	03	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Fisioterapeuta	03	R$2.679,60	30 horas	SEMUSA
Farmacêutico(a)/bioquímico	04	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Psicólogo	02	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Agente de Comb. a endemias	02	R$ 1.550,00	40 horas	SEMUSA
Bacharel em Ed. Física com especialização	01	R$2.206,07	40 horas	SEMUSA
Serviço social/ass. social	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA

Parágrafo único

As contratações a que descrevem os incisos anteriores deste artigo será até 31 de dezembro/2021, podendo ser prorrogadas.

Art. 3º.

O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria Municipal de Saúde na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexos I e II.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2021.

Art. 5º.

Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral:

I –

Pelo término do prazo contratual;

II –

Por iniciativa do contratado;

III –

Por iniciativa do contratante.

Parágrafo único

A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

Art. 6º.

Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Parágrafo único

A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes nas leis Complementares Municipais nºs. 045/2015 e 056/2017 e suas alterações.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.

Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 09 de Março de 2021.

_________________________

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATAÇÃO IMEDIATA

nomenclatura	Nº. de vagas	SALÁRIO	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Técnico em enfermagem	02	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF	02	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Farmacêutico(a)/bioquímico	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Técnico em laboratório	01	R$1.102,60	40 horas	SEMUSA
Técnico em radiologia	01	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Agente administrativo	03	R$1.023,00+compl. do sal. mínimo	40 horas	SEMUSA
Serviço social	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Fiscal de vigilância sanitária	03	R$ 1.023 + complemento do sal. mínimo	40 horas	SEMUSA

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATAÇÃO EM 01 DE AGOSTO/2021

nomenclatura	Nº. de vagas	SALÁRIO	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Técnico em enfermagem	06	R$1.102,50	40 horas	SEMUSA
Enfermeiro(a) p/ ESF	03	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Fisioterapeuta	03	R$2.679,60	30 horas	SEMUSA
Farmacêutico(a)/bioquímico	04	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Psicólogo	02	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA
Agente de Comb. a endemias	02	R$ 1.550,00	40 horas	SEMUSA
Bacharel em Ed. Física com especialização	01	R$2.206,07	40 horas	SEMUSA
Serviço social/ass. social	01	R$2.679,60	40 horas	SEMUSA

Lei Municipal-PM nº 1.821, de 09 de março de 2021

nomenclatura

Nº. de vagas

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO

nomenclatura

Nº. de vagas

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nomenclatura

Nº. de vagas

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nomenclatura

Nº. de vagas

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

LOTAÇÃO