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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.783, de 30 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1783

2020

30 de Setembro de 2020

"Dispõe sobre a denominação de VILA ELDORADO, a Vila situada no Distrito de Porto Murtinho".

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“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA ELDORADO A VILA SITUADA NO DISTRITO DE PORTO MURTINHO”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada “Vila Eldorado” a Vila localizada na Rodovia 377, KM 12, Linha 08, Distrito de Porto Murtinho, neste Município.
        Art. 2º. 
        A Administração Pública Municipal providenciará a placa de identificação a ser fixada no local.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


            Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2020.


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            JAIME ROBAINA FUENTES
            Prefeito Municipal Interino