Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 1.764, de 19 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1764

2020

19 de Agosto de 2020

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ACRESP".

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a Associação Cultural, Esportiva E Recreativa Dos Servidores Públicos Municipais – ACRESP.”
    A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de uso do imóvel rural, com área de 3.60 há (três hectares e sessenta ares), sendo 90 metros de frente e fundo, e 400 metros nas laterais, localizado na Linha 01, Km 01, Setor Chacareiro, a Associação Cultural, Esportiva, e Recreativa dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé – ACRESP, devidamente inscrita n.º CNPJ 26.016.317/0001-00.
        Parágrafo único  
        A referida cessão de uso do imóvel a que se refere o caput do presente artigo destinará para uso da cessionária como sede da referida Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


            Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2020.


            ___________________________
            Gislaine Clemente
            Prefeita Municipal