SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Francisco do Guaporé, para Promover, Articular e Executar a Defesa permanente do município e da outras providências".

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal n° 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.

Art. 2º.

São atividades da COMPDEC:

I –

Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;

II –

Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (S1NPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III –

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV –

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V –

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

VI –

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

VII –

Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

VIII –

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

IX –

Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

X –

Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

XI –

Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

XII –

Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;

XIII –

Art. 3º.

A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

I –

Coordenador Executivo

II –

Conselho Municipal

III –

Apoio administrativo/Secretaria

IV –

Setor Técnico

V –

Setor Operacional

Parágrafo único

O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4º.

Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

I –

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II –

Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

III –

Propor planos de trabalho;

IV –

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V –

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun¬cionamento da COMPDEC;

VI –

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.

Parágrafo único

O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 5º.

O Conselho Municipal será constituído Pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.

Parágrafo único

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Art. 6º.

Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 7º.

Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único

A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.

Art. 8º.

À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:

I –

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II –

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 9º.

Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

I –

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II –

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

III –

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV –

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 10.

Ao Setor Operativo compete:

I –

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

II –

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 11.

No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 12.

Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as seguintes despesas.

Art. 13.

A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.

Art. 14.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município.

Art. 15.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 27 de Maio de 2020.

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GISLAINE CLEMENTE

Prefeita Municipal

Lei Municipal nº 1.742, de 27 de maio de 2020