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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 15 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

6

2013

15 de Outubro de 2013

"Inclui o inciso IV e §3º ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO"

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
“Inclui o inciso IV e §3º ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO”.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Inclui o inciso IV ao artigo 168 da Lei Orgânica do Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
        IV  –  o orçamento constante de Emendas Individuais de Parlamentares, sendo estas dotações de execução obrigatória estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
        Art. 2º. 
        Inclui o §3º ao artigo 168 da Lei Orgânica do Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 3º   A programação constante da Lei Orçamentária Municipal decorrente de Emenda Parlamentar Individual terá o seu limite estabelecido em Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.


            Edifício Sede José Benedito Clemente, 15 de outubro de 2013.


            Milton de Jesus
            Presidente CMSFG/RO


            Gerson Paulino
            1º Vice-Presidente CMSFG/RO


            Hermes Bordignon
            2º Vice-Presidente CMSFG/RO


            José Carlos da Silva
            1º Secretário CMSFG/RO


            Orlando Pinheiro Torres
            2º Secretário CMSFG/RO


            Claudio Lopes de Lima
            3º Secretário CMSFG/RO