Lei Municipal nº 1.640, de 02 de agosto de 2019
Art. 1º.
Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2019, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob n° 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-l, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º.
O valor do Repasse será de RS 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), mediante a celebração de termo convênio.
§ 1º
O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será destinada para custear a COPA VALE DO GUAPORÉ/2019, que se realizará no período de 04 agosto/2019 a 24 de novembro/2019.
§ 2º
Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º.
A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 352, elemento de despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º.
A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.