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Lei Municipal nº 1.296, de 15 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1296

2015

15 de Dezembro de 2015

"Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº.1.102/2014, na forma que especifica";

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei Municipal nº 1.102, de 23 de junho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº.1.102/2014, na forma que especifica";
    A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os anexos I e II Lei Municipal n° 1.102/2014, conforme abaixo especificado:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Dezembro de 2015.

           

          Gislaine Clemente

          Prefeita Municipal