Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Proposição transformada em lei | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.