Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.