Projeto de Lei nº 8 de 2024 | Proposição transformada em lei | 22/02/2024 (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.