Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição arquivada | 17/03/2023 (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transferida para tramitação como Projeto de Lei Complementar nº.09/2023.