Projeto de Lei nº 96 de 2021 | Proposição transformada em lei | 10/11/2021 (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
10/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em Lei, por Promulgação do Presidente da Câmara Municipal, devido a não manifestação do Chefe do Poder Executivo.