Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 03/09/2021 (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
03/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.