Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/06/2026 (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.