Emenda Impositiva nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 23/03/2026 (Emenda Impositiva nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada e encaminhada para o Executivo tomar as providências.