Projeto de Lei nº 47 de 2026 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | 13/03/2026 (Projeto de Lei nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada na Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.