Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 15/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.