Anteprojeto de Lei nº 30 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2025 (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer.