Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Proposição transformada em lei | 23/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pelo Presidente do Poder Legislativo.