Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 06/05/2025 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.