Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2024 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.