Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2024 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.