Projeto de Lei nº 55 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/09/2024 (Projeto de Lei nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.